Termos do serviço


Condições Gerais de Venda e Utilização (CGV) LPB Portugal

 

 

I) Disposições Legais

Em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente em matéria de saúde pública e de proteção de menores:

  • A proibição de vender, fornecer ou disponibilizar qualquer bebida alcoólica a menores de 18 anos está em vigor em Portugal (Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, na sua redação atual).

  • É desaconselhado o consumo de álcool, mesmo em doses baixas, a mulheres grávidas.

  • O ABUSO DO ÁLCOOL É PERIGOSO PARA A SAÚDE. CONSUMIR COM MODERAÇÃO.

Em conformidade com as disposições legais relativas ao comércio eletrónico, informamos que o presente website https://www.lepetitballon.pt (adiante designado por « Website ») é propriedade exclusiva da sociedade LE PETIT BALLON.

1. Informações sobre a Le Petit Ballon

A LE PETIT BALLON é uma sociedade por ações simplificada (SAS) com um capital social de 79.910 euros, registada no Registo Comercial e das Sociedades (RCS) de Paris sob o número B 529 726 325, cujo número de IVA intracomunitário é FR51529726325 e cuja sede social se situa em 43 rue du Rocher, 75008 Paris (adiante designada por « Sociedade »).

Os contactos da Sociedade são os seguintes:

  • LE PETIT BALLON

  • 43, rue du Rocher

  • 75008 Paris

  • Email: ola@lepetitballon.pt

O diretor de publicação é o Senhor Jean-Alexandre MANCHES.

O Website está alojado pela Shopify Inc., sociedade de direito canadiano com sede social em 151 O’Connor Street, Ottawa, Ontario K2P 2L8, Canadá, contactável através de https://www.shopify.com.

2. Dados Pessoais

A Sociedade poderá recolher dados pessoais relativos ao utilizador do Website. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o utilizador é convidado a consultar a Política de Privacidade, acessível através do seguinte endereço: https://www.lepetitballon.pt/policies/privacy-policy.

3. Modificações

A LE PETIT BALLON reserva-se a possibilidade de modificar ou completar as presentes disposições legais a qualquer momento e sem aviso prévio. O utilizador é obrigado a consultar regularmente as presentes disposições legais.

 

 

II) Condições Gerais

A sociedade LE PETIT BALLON, sociedade por ações simplificada, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Paris sob o número 529 726 325, com sede social em 43 rue du Rocher, 75008 Paris (adiante « LE PETIT BALLON ») explora um website disponível no URL https://www.lepetitballon.pt (adiante o « Website »). Email: ola@lepetitballon.pt


Artigo 1. Definições

No âmbito das presentes condições gerais de venda e utilização (adiante « CG »), os termos que se iniciam por uma maiúscula, quer sejam empregados no singular ou no plural consoante o contexto do seu emprego, terão o seguinte significado:

  • « Assinatura » (ou Subscrição) : designa o contrato subscrito pelo Cliente para receber mensalmente Produtos e beneficiar de Serviços nas condições e modalidades definidas nas presentes e no Website. A Assinatura de Duração Fixa, a Assinatura de Duração Livre, a Assinatura e a Box de Oferta são Assinaturas.

  • « Assinatura de Duração Fixa » : designa a Assinatura definida no Artigo 3.1 das presentes, com duração determinada.

  • « Assinatura de Duração Livre » : designa a Assinatura definida no Artigo 3.1 das presentes, sem compromisso.

  • « Assinatura de Oferta » ou « Box de Oferta » : designa a Assinatura definida no Artigo 3.2 das presentes.

  • « Beneficiário » : designa a pessoa singular designada pelo Cliente para beneficiar de um Cartão de Oferta ou de uma Box de Oferta subscrita pelo Cliente. A pessoa que aceitou tornar-se Beneficiário aceita as presentes CG e reconhece agir para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.

  • « Box » : designa os coffrets contendo os Produtos selecionados pela LE PETIT BALLON, enviados ao Cliente ou Beneficiário no âmbito da Assinatura ou vendidos à unidade no Website.

  • « Cartão de Oferta » : designa os códigos desmaterializados emitidos pela LE PETIT BALLON que permitem creditar a Conta Pessoal do Beneficiário com o montante do Cartão de Oferta para proceder à compra de Produtos e Serviços unicamente no Website.

  • « Cliente(s) » : designa um consumidor ou não profissional, na aceção da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o regime da venda de bens de consumo (Decreto-Lei n.º 84/2021), Inscrito, maior de idade, que efetua uma Encomenda no Website, para as suas necessidades pessoais ou por conta de um terceiro, nas condições e modalidades das presentes CG.

  • « Cliente Profissional » : designa qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda beneficiar das ofertas comerciais propostas pela LE PETIT BALLON no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive quando age em nome ou por conta de outro profissional.

  • « Encomenda » : designa a(s) encomenda(s) de Produto(s), Serviços ou Assinatura(s) efetuada(s) pelo Cliente no Website.

  • « Conta Cliente » : designa a conta criada no Website pelo Inscrito e acessível por este através dos seus identificadores e palavra-passe pessoais e confidenciais.

  • « Dados Pessoais » : designa os dados visados na Política de Privacidade acessível no endereço https://www.lepetitballon.pt/policies/privacy-policy

  • « Inscrito(s) » : designa qualquer pessoa que tenha criado uma Conta Pessoal no Website https://www.lepetitballon.pt

  • « Produtor(es) » : designa os produtores de vinho parceiros da LE PETIT BALLON.

  • « Produtos » : designa as bebidas e acessórios contidos nas Box e/ou comercializados no Website.

  • « Serviços » : designa a venda de Assinaturas, de Produtos e, de forma mais geral, o conjunto dos serviços propostos pela LE PETIT BALLON no Website.

  • « Visitante(s) » : qualquer pessoa que aceda ao Website, quer seja Cliente, Beneficiário, Inscrito ou não.

Artigo 2. Âmbito de Aplicação e Objeto das CG

2.1. As CG têm por objeto (i) definir as condições em que os Visitantes podem aceder ao Website, aos Serviços e efetuar Encomendas, (ii) gerir as relações entre a LE PETIT BALLON e os Visitantes.

2.2. As CG aplicam-se às Encomendas efetuadas pelos Clientes no Website. São complementadas, se for o caso, pelo resumo da encomenda. As CG e, se for o caso, os resumos da encomenda, formam o contrato que vincula a LE PETIT BALLON e o Cliente.

2.3. Os Clientes Profissionais que desejem encomendar Box são convidados a contactar a LE PETIT BALLON por email através do endereço entreprise@lepetitballon.com para obter um orçamento adaptado. A LE PETIT BALLON reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer Encomenda efetuada no Website por um Cliente Profissional.

2.4. As disposições das presentes relativas às condições de utilização do Website são aplicáveis a todos os Visitantes.

2.5. As CG deverão ser aceites sem restrição nem reserva pelo Inscrito aquando da Criação da Conta e pelo Cliente aquando da realização da Encomenda. As CG podem ser modificadas a qualquer momento pela LE PETIT BALLON, nomeadamente para se conformar a qualquer evolução legal, regulamentar, comercial e técnica. As novas CG serão oponíveis ao Visitante e/ou Cliente e/ou Inscrito a partir da sua colocação online no Website e aplicadas às utilizações, subscrições e/ou Encomendas que ocorram a partir dessa data. É, portanto, aconselhável consultar a versão em vigor das CG, disponíveis no endereço https://www.lepetitballon.pt/policies/terms-of-service, antes de qualquer nova utilização, subscrição ou Encomenda. No que respeita às Assinaturas em curso, as modificações substanciais das CG serão notificadas ao Cliente em causa com um pré-aviso mínimo de um (1) mês. Na ausência de resolução nesse prazo, o Cliente é considerado como aceitando as novas condições contratuais aplicáveis.

2.6. As estipulações das CG e dos resumos de encomenda aplicam-se concomitantemente à Política de Privacidade acessível no endereço https://www.lepetitballon.pt/policies/privacy-policy.

Artigo 3. Serviços LE PETIT BALLON

A LE PETIT BALLON envida os seus melhores esforços para fornecer aos Visitantes e/ou Clientes as informações mais completas relativas aos Serviços propostos no Website. No entanto, as descrições e representações visuais dos Serviços são publicadas a título indicativo e não têm valor contratual. Os Produtos são propostos para venda no Website dentro do limite dos stocks disponíveis. Na medida do possível, as informações relativas à disponibilidade dos Produtos são comunicadas ao Cliente no momento da Encomenda. No entanto, em caso de indisponibilidade de um Produto após a realização da Encomenda, a LE PETIT BALLON contactará o Cliente para lhe propor um Produto de substituição equivalente ou, se for o caso, o cancelamento da sua Encomenda. Neste último caso, o Cliente será reembolsado do montante da Encomenda, com exclusão de qualquer indemnização. Fica entendido que a LE PETIT BALLON é livre de modificar a totalidade ou parte dos Serviços. Nesta hipótese, os contratos em curso continuarão a produzir os seus efeitos até ao seu termo. A transferência de propriedade dos Produtos e Serviços adquiridos no Website opera-se com o pagamento integral do preço pelo Cliente, à exceção dos Produtos vendidos em Primeur em conformidade com o Artigo 3.3 das CG.

3.1. As Assinaturas

3.1.1. A LE PETIT BALLON propõe diferentes ofertas de Assinaturas de acordo com as necessidades do Cliente. As ofertas estão disponíveis no Website, nomeadamente no endereço https://www.lepetitballon.pt/pages/subscricao-vinho Aquando da realização da Encomenda, compete ao Cliente verificar se a Assinatura escolhida está em conformidade com as suas necessidades. A Assinatura permite ao Cliente ou ao Beneficiário receber Box em intervalo regular. Aquando da Encomenda, o detalhe da Assinatura selecionada pelo Cliente consta da fatura resumida disponível na Conta Pessoal.

3.1.2. As Assinaturas propostas pela LE PETIT BALLON são:

  • Assinaturas subscritas por uma Duração Fixa (disponível como « Assinatura de Oferta »): duração determinada compreendida entre 3 e 24 meses.

  • Assinaturas subscritas por uma Duração Livre sem compromisso: duração inicial de um (1) mês para as Assinaturas sem compromisso.

3.2. Os Cartões e Assinaturas de Oferta

3.2.1. Assinaturas de Oferta A LE PETIT BALLON propõe ao Cliente subscrever uma Assinatura de Oferta por sua conta ou a do Beneficiário. A Assinatura de Oferta é um cartão de oferta quer desmaterializado (PDF para imprimir) quer físico (suporte pago, entregue no endereço escolhido) que permite ao Cliente subscrever uma Assinatura de uma duração fixa de três (3) a vinte e quatro (24) meses. O Cliente escolhe a oferta e a duração da Assinatura da sua escolha entre as disponíveis no Website aquando da Encomenda. Uma vez a Encomenda finalizada, um código de ativação é comunicado ao Cliente. Este código de ativação permite ao Beneficiário ou ao Cliente, se for o caso, ativar a Assinatura pré-paga no endereço https://www.lepetitballon.pt/pages/subscricao-vinho. Se for o caso, o Cliente é responsável pela transmissão do código de ativação ao Beneficiário. Em caso algum a responsabilidade da LE PETIT BALLON poderá ser acionada a este título. O código de ativação será válido pela duração expressamente mencionada no Website aquando da Encomenda, bem como na fatura resumida. Para além disso, o código de ativação não poderá mais ser utilizado e a Assinatura pré-paga será perdida. Em qualquer caso, a utilização das Assinaturas de Oferta é da responsabilidade exclusiva do Beneficiário, ou do Cliente, se for o caso. A data de subscrição da Assinatura corresponde à sua data de ativação materializada pela inserção e validação do código de ativação no endereço https://www.lepetitballon.pt/pages/caixas-presente-vinhos-saber-1. A compra e utilização de uma Assinatura de Oferta necessitam da utilização de uma Conta Pessoal e da aceitação sem reserva das presentes CG que se aplicam ao Beneficiário. As Assinaturas de Oferta não são trocáveis nem reembolsáveis, inclusive em caso de perda, roubo, deterioração ou de uso fraudulento do código de ativação por um terceiro. As Assinaturas de Oferta não podem ser revendidas ou trocadas por numerário (dinheiro).

3.2.2. Cartão de Oferta Qualquer Cliente pode proceder à compra de um Cartão de Oferta por sua conta ou a de um Beneficiário. Aquando da realização da Encomenda, o Cliente escolhe o montante do Cartão entre os disponíveis no Website. O Cartão de Oferta permite ao seu portador creditar a sua Conta Pessoal com um montante equivalente ao valor facial do Cartão de Oferta para efetuar Encomendas no Website. Uma vez a Encomenda finalizada, o Cartão de Oferta é enviado por correio eletrónico (ou se for o caso, por correio) ao Cliente com um código de ativação único. Este código de ativação permite ao Beneficiário ou ao Cliente, se for o caso, creditar a sua Conta Pessoal com um montante equivalente ao montante do Cartão de Oferta. Se for o caso, o Cliente é responsável pela transmissão do código de ativação ao Beneficiário. Em caso algum a responsabilidade da LE PETIT BALLON poderá ser acionada a este título. A compra e utilização de um Cartão de Oferta necessitam da utilização de uma Conta Pessoal e da aceitação sem reserva das presentes CG que se aplicam ao Beneficiário. Os Cartões de Oferta são válidos e podem ser utilizados a partir do envio do código de ativação pela LE PETIT BALLON, durante a duração especificamente indicada no Website e recordada ao Cliente aquando da subscrição. Para além disso, o código de ativação não poderá mais ser utilizado e o Cartão de Oferta será perdido. Em qualquer caso, a utilização dos Cartões de Oferta é da responsabilidade exclusiva do Beneficiário, ou do Cliente, se for o caso. O montante do Cartão de Oferta pode ser utilizado pelo Beneficiário ou pelo Cliente unicamente no Website para encomendar Serviços, bem como uma Assinatura de Oferta, à exceção da compra de qualquer outro Cartão de Oferta e de qualquer outra Assinatura (nomeadamente as Assinaturas por débito). O Beneficiário tem a possibilidade de pagar a sua Encomenda e os custos de entrega inerentes em parte com o Cartão de Oferta e em parte com outro meio de pagamento aceite pelo Website. Os Cartões de Oferta não são trocáveis nem reembolsáveis, inclusive em caso de perda, roubo, deterioração ou de uso fraudulento do código de ativação por um terceiro. Em caso de pedido de reembolso de uma Encomenda no Website paga total ou parcialmente com o Cartão de Oferta, o reembolso correspondente ao montante utilizado do Cartão de Oferta tomará a forma de um crédito utilizável nas mesmas condições que para o Cartão de Oferta até ao fim do seu prazo de validade. Em caso algum, o valor facial de um Cartão de Oferta e/ou o saldo remanescente do Cartão de Oferta poderão ser creditados numa conta bancária ou ser reembolsados sob a forma de numerário, ser objeto de um desconto e/ou gerar juros.

3.3. Outros Serviços

A LE PETIT BALLON propõe diversos outros Serviços no Website, como a possibilidade de receber newsletters, de aceder a artigos de atualidade e de comprar Produtos diversos (acessórios, Box mensais, etc.). A LE PETIT BALLON pode também propor Serviços reservados aos Clientes e/ou Beneficiários que dispõem de uma Assinatura. Estes Serviços são descritos no Website aquando da subscrição da Assinatura.

Artigo 4. Encomendas

4.1. As Encomendas dos Clientes Profissionais são formalizadas pela assinatura de um formulário de encomenda, contactando o serviço de apoio ao cliente da LE PETIT BALLON através do endereço entreprise@lepetitballon.com.

4.2. Para efetuar uma Encomenda no Website, o Cliente deve estar Inscrito e dispor de uma Conta Pessoal. Só pode ser criada uma única Conta por Inscrito. Após constituição do seu carrinho de compras, o Cliente deve preencher o conjunto das informações previstas no formulário (contactos, endereço(s) de entrega e de faturação, modo de pagamento, modo de entrega, etc.). O Cliente deve, em seguida, aceitar expressamente as CG após ter tomado conhecimento das mesmas e validar o formulário de Encomenda. A Encomenda do Cliente será então considerada como firme.

4.3. Qualquer Encomenda aceite é objeto de uma confirmação escrita da LE PETIT BALLON ao Cliente. Esta confirmação retoma as informações contratuais (Produtos e/ou Serviços encomendados, preço, endereço de entrega, montante da participação nos custos de envio, etc.). As informações relativas à Encomenda estarão também disponíveis na Conta Pessoal do Cliente.

4.4. Qualquer Encomenda só será considerada após a receção do pagamento integral do Cliente. A LE PETIT BALLON reserva-se o direito de recusar qualquer Encomenda não conforme ou duvidosa, bem como qualquer Encomenda emanando de um Cliente que não tenha pago integralmente uma Encomenda anterior ou com o qual um litígio qualquer esteja em curso. Em caso de recusa da Encomenda, a LE PETIT BALLON informará o Cliente o mais rapidamente possível e reembolsá-lo-á do preço pago.

Artigo 5. Preços

5.1 Preços aplicáveis aquando da Encomenda Os preços das ofertas de Produtos e/ou Serviços são os em vigor no dia da Encomenda. São indicados antes de qualquer subscrição de Assinatura ou qualquer compra pontual no Website. São indicados em euros, incluindo todos os impostos (IVA português incluído, se for o caso). Os custos de envio eventualmente aplicáveis à encomenda são indicados e aplicados antes da validação e do pagamento da mesma pelo Cliente. A LE PETIT BALLON reserva-se a possibilidade de modificar os preços dos Produtos e/ou Serviços durante a duração da sua colocação à venda, no respeito da regulamentação em vigor. Pode também decidir uma operação promocional pontual. Os preços aplicáveis a uma Encomenda são os em vigor na data da Encomenda tal como são mencionados no resumo da encomenda. Todas as Encomendas, qualquer que seja o país de domiciliação ou de entrega, são pagáveis em euros. Se um ou vários impostos ou contribuições vierem a ser criados ou modificados, esta alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos Serviços.

5.2. Preços aplicáveis às Assinaturas em curso A LE PETIT BALLON poderá rever os preços das Assinaturas em curso nas seguintes condições:

  • Para uma Assinatura subscrita por uma Duração Fixa : O preço é garantido por todo o período da Assinatura em curso.

  • Para uma Assinatura subscrita por uma Duração Livre (com/sem compromisso) : qualquer aumento de preço não previsto no momento da encomenda deve ser notificado pela LE PETIT BALLON ao cliente com um pré-aviso mínimo de um (1) mês antes da sua entrada em vigor. Após a receção desta notificação, o cliente pode livremente resolver a sua assinatura. Na ausência de resolução no prazo estipulado, a modificação de preço será considerada aceite e aplicar-se-á à continuação do contrato.

Artigo 6. Pagamento

6.1. Modos de Pagamento

6.1.1. O pagamento pode ser feito por cartão bancário (Carte Bleue, Visa, MasterCard), Paypal, Cartão de Oferta. O pagamento online por um dos cartões acima mencionados é realizado por soluções de pagamento seguras propostas nomeadamente por:

  • CHECKOUT.COM cujas condições gerais de utilização estão disponíveis no endereço https://www.checkout.com/legal/terms-and-policies. O conjunto das condições e modalidades ligadas ao pagamento via CHECKOUT.COM é regido pelas Condições Gerais de Utilização deste serviço, que se aplicam de forma concomitante às presentes. A LE PETIT BALLON não armazena o número de cartão bancário do Cliente nos seus servidores informáticos. Os números de cartão bancário são tratados pelos prestadores de pagamento acima referidos que utilizam procedimentos seguros.

  • O pagamento através de Paypal é feito segundo as condições deste operador disponíveis no endereço www.paypal.com/fr/webapps/mpp/ua/useragreement-full. Ao selecionar um pagamento através de PayPal, o Cliente será automaticamente dirigido para a sua conta PayPal. Se o Cliente dispõe de uma conta PayPal, será então obrigado a inserir o seu identificador de ligação, bem como a sua palavra-passe ligados à sua conta PayPal. Se o Cliente não dispõe de conta PayPal, será dirigido para uma página PayPal de criação de conta. Uma vez o pagamento validado via PayPal, o Cliente será dirigido para o Website.

6.1.3. No âmbito das Assinaturas de Duração Fixa, o preço será, consoante a Assinatura de Duração Fixa subscrita pelo Cliente, cobrado ao Cliente por débitos mensais automáticos no cartão do Cliente ou forfait no momento da Encomenda. A descrição da oferta, as condições, o preço e as modalidades de pagamento das Assinaturas de Duração Fixa estarão disponíveis no Website e retomados no resumo de encomenda aquando da validação da Encomenda pelo Cliente. No âmbito das Assinaturas de Duração Livre, o preço será cobrado ao Cliente todos os meses no cartão do Cliente durante toda a duração da Assinatura.

6.1.4. O Cliente garante à LE PETIT BALLON que o meio de pagamento utilizado está em curso de validade, que está plenamente autorizado a utilizá-lo e que não é proveniente de uma operação fraudulenta. No âmbito de uma Assinatura com débito automático, e se o prazo de validade do cartão bancário expirou, compete ao Cliente atualizar os seus novos contactos conectando-se na sua Conta Pessoal ou contactando o serviço de apoio ao cliente da LE PETIT BALLON.

6.1.5. O Cliente aceita que a LE PETIT BALLON se reserva a possibilidade, após notificação de incumprimento sem sucesso durante vinte e quatro (24) horas, de suspender ou anular o fornecimento dos Serviços encomendados pelo Cliente em caso de não pagamento ou de incidente de pagamento do qual a LE PETIT BALLON seja informada. Além disso, a entrega de qualquer nova Encomenda poderá ser suspensa ou anulada em caso de atraso ou de incidente de pagamento de uma Encomenda anterior. Nesta hipótese, a LE PETIT BALLON deverá notificar ao Cliente a sua decisão e tentar encontrar uma solução para o litígio antes de suspender ou anular a nova Encomenda.

Artigo 7. Entrega

7.1. Entrega das Assinaturas As Box às quais o Cliente subscreve através da Assinatura são entregues mensalmente por um transportador selecionado pela LE PETIT BALLON no endereço indicado na Encomenda, ou num ponto de recolha escolhido pelo Cliente. O Cliente dispõe da faculdade de modificar o endereço de entrega ou o ponto de recolha selecionado informando a LE PETIT BALLON o mais rapidamente possível para que a LE PETIT BALLON possa operar as mudanças necessárias nos seguintes endereços de email: ola@lepetitballon.pt. O Cliente ou o Beneficiário de uma Assinatura dispõe da faculdade de modificar o endereço de entrega 10 (dez) dias antes do fim do mês precedente à entrega da sua Assinatura. A expedição das Box será feita entre o dia 15 e 20 do mês seguinte à subscrição da Assinatura.

7.2. Entrega dos Produtos Os Produtos são expedidos ao Cliente por intermédio do transportador selecionado pela LE PETIT BALLON, entregues em mão na loja ou em ponto de recolha. A LE PETIT BALLON compromete-se a entregar os Produtos no endereço ou no ponto de recolha indicado pelo Cliente o mais rapidamente possível após a cobrança do pagamento. Os prazos de entrega variam consoante o serviço de entrega selecionado pelo Cliente. O conjunto das modalidades de entrega, incluindo os prazos, serão precisadas ao Cliente aquando da validação da Encomenda. A LE PETIT BALLON envidará os seus melhores esforços para que os prazos de entrega sejam respeitados. Na hipótese em que os prazos de entrega não pudessem ser respeitados, a LE PETIT BALLON informará o Cliente, por todos os meios.

7.4. Informações de Entrega Compete ao Cliente comunicar informações claras, exatas e completas para que a sua Encomenda possa ser corretamente entregue. A LE PETIT BALLON não pode ser considerada responsável pelos danos consecutivos a um erro do Cliente nas informações fornecidas (perda do Produto, atraso de entrega, etc.). Todos os custos consecutivos a tal erro serão da responsabilidade exclusiva do Cliente. Se o Cliente e/ou o Beneficiário estiver ausente no dia da entrega no seu domicílio, será depositado um aviso de passagem pelo transportador. O Cliente e/ou o Beneficiário deverá levantar a encomenda nas condições visadas no aviso de passagem. Na ausência disso, a encomenda será reenviada à LE PETIT BALLON. O Cliente e/ou o Beneficiário deverá, em consequência, contactar o serviço de apoio ao cliente para reprogramar uma entrega. Os custos adicionais eventuais serão faturados ao Cliente e/ou Beneficiário. O Cliente ou o Beneficiário de uma Assinatura pode modificar o seu endereço de entrega a partir da sua Conta Pessoal. Se esta modificação ocorrer 10 (dez) dias antes do fim do mês precedente à entrega da sua Assinatura, a LE PETIT BALLON envidará os seus melhores esforços para que seja tida em conta em vista da entrega prevista no mês seguinte. Para qualquer outra encomenda, o Cliente deverá contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço ola@lepetitballon.pt para seguir o estado de entrega do Produto e mudar o endereço de entrega se possível.

7.5. Atraso de Entrega Após um prazo de trinta (30) dias a contar da data da Encomenda, se o Produto ou a Box não tiver sido entregue, a LE PETIT BALLON fará o necessário para proceder à entrega num novo prazo razoável. Na ausência disso, o Cliente poderá pedir por escrito o reembolso do montante da Encomenda.

Artigo 8. Resolução da Assinatura

8.1. Resolução pelo Cliente A duração da Assinatura subscrita pelo Cliente é indicada no resumo de encomenda e na fatura disponível na Conta Pessoal.

  • Assinatura de Duração Livre : A Assinatura sem compromisso, de uma duração inicial de 1 (um) mês, é automática e tacitamente renovada por períodos sucessivos de uma duração de um mês por uma duração indeterminada. O Cliente paga a sua Assinatura todos os meses por débito automático e dispõe da faculdade, por qualquer motivo que seja, de a resolver pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso. A resolução será efetiva no fim do mês em curso. Em caso de evolução de preço não mencionada aquando da sua subscrição, a LE PETIT BALLON informará o Cliente por escrito com um pré-aviso mínimo de um (1) mês precedente a próxima data contratual. O Cliente terá a faculdade de resolver a sua Assinatura antes dessa data. Na ausência disso, a Assinatura prosseguirá com o novo preço aplicável. Para resolver a sua Assinatura, o Cliente ou o Beneficiário é convidado a utilizar as funcionalidades previstas no Website para este efeito. Pode também enviar uma carta ou um email para os seguintes endereços LE PETIT BALLON, Service Client, 43 Rue du Rocher, 75008 Paris, ola@lepetitballon.pt.

  • Assinatura de Duração Fixa : A Assinatura é subscrita por uma duração fixa e não pode ser resolvida durante a sua execução. O preço da assinatura é pago mensalmente por débito automático ou de forma forfait no momento da Encomenda. Ao seu termo, não é objeto de qualquer renovação sem o acordo explícito do Cliente. O Cliente poderá ser convidado pela LE PETIT BALLON a reassinar. A título excecional, a LE PETIT BALLON poderá aceitar um pedido de resolução antecipada de uma Assinatura de Duração Fixa subscrita, justificada por um dos seguintes motivos devidamente comprovados : procedimento de sobre-endividamento, encarceramento, atentado à integridade física de uma gravidade tal que torna impossível o uso da assinatura, falecimento. Nestes casos precisos, será operado um reembolso pro rata das somas cobradas pelas prestações que restam a servir.

8.2. Resolução pela LE PETIT BALLON A LE PETIT BALLON pode resolver uma Assinatura de pleno direito e mediante um pré-aviso de sete (7) dias em caso de incumprimento das suas estipulações pelo Cliente ou pelo Beneficiário, sem prejuízo de qualquer ação que a LE PETIT BALLON possa decidir intentar contra este, nomeadamente em caso de pagamentos em atraso. Nesta última hipótese, o Cliente será notificado a pagar a totalidade das somas devidas à LE PETIT BALLON até ao termo da Assinatura num prazo de sete (7) dias. Na ausência disso, a LE PETIT BALLON poderá solicitar qualquer reparação útil do seu prejuízo. A LE PETIT BALLON reserva-se também a possibilidade de resolver a Assinatura se a prestação prevista não puder ser executada (por exemplo: endereço de entrega desconhecido não servido pelos serviços postais ou de entrega). Neste caso, a LE PETIT BALLON deverá tentar contactar o Cliente e poderá resolver a Assinatura na ausência de resposta num prazo de vinte e quatro (24) horas. Nesta hipótese, a LE PETIT BALLON compromete-se a reembolsar o Cliente pelas prestações pagas, mas não realizadas. Esta resolução não constitui um prejuízo que dê direito a qualquer indemnização em benefício do Cliente ou do Beneficiário. Por fim, a LE PETIT BALLON pode suspender ou romper a relação contratual com o Cliente ou o Inscrito, após notificação de incumprimento sem sucesso durante vinte e quatro (24) horas, se as informações comunicadas pelo Inscrito ou pelo Cliente aquando da criação da Conta Pessoal ou da realização da Encomenda lhe parecerem erróneas ou enganadoras.

Artigo 9. Suspensão da Assinatura de Duração Fixa

A partir da sua Conta Pessoal, o Cliente pode suspender provisoriamente a entrega da Assinatura de Duração Fixa, por uma duração máxima de um mês, no limite de três suspensões por ano civil. Nesta hipótese, a duração da Assinatura será prolongada por um período correspondente à suspensão e os débitos mensais serão suspensos durante o período de suspensão.

Artigo 10. Direito de Livre Resolução (Direito de Resolução / Retratação)

10.1. Prazo de Resolução Em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento), o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário para exercer o seu direito de livre resolução do contrato (retratação), sem que seja necessário indicar a razão e sem custos, além dos previstos na lei. Este prazo corre a contar da receção do Produto encomendado, ou da receção do último Produto no âmbito de uma Assinatura ou de uma encomenda que compreenda várias entregas separadas. Decorrido este prazo, nenhum pedido de retratação será tratado pela LE PETIT BALLON.

10.2. Exceções ao Direito de Resolução O Cliente compreende e aceita que o direito de livre resolução não pode ser exercido nomeadamente para um contrato:

  • De fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente;

  • De fornecimento de bens que tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde.

  • De fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda, cuja entrega só possa ser efetuada após trinta dias e cujo valor real dependa de flutuações no mercado alheias ao controlo do fornecedor de bens.

10.3. O Cliente pode exercer o seu direito de retratação de forma simples através da funcionalidade online dedicada acessível em RETRATAÇÃO, disponível também no Site e no email de confirmação de encomenda. Se o Cliente utilizar esta funcionalidade, a LE PETIT BALLON enviar-lhe-á, no mais curto prazo, um aviso de receção da sua retratação em suporte duradouro (por email), incluindo o conteúdo da declaração, bem como a data e hora de envio.
O Cliente pode também exercer o seu direito de retratação enviando, antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias, o formulário de retratação em anexo ou qualquer outra declaração inequívoca que expresse a sua vontade de se retratar, para bonjour@lepetitballon.com ou por carta para: LE PETIT BALLON, Service Client, 13 rue Vivienne, 75002 Paris. Se o Cliente utilizar esta opção, a LE PETIT BALLON enviar-lhe-á no mais curto prazo um aviso de receção da sua retratação em suporte duradouro (por email).

10.4. Devolução dos Produtos O Cliente compromete-se a reenviar o Produto à LE PETIT BALLON para o seguinte endereço: LE PETIT BALLON chez BMV - 43 Rue des Chapelles, 38070 Saint-Quentin-Fallavier, France sem demora excessiva e, o mais tardar, nos 14 (catorze) dias de calendário seguintes à comunicação da sua decisão de se retratar. O Cliente suporta os custos diretos de reenvio do Produto, bem como os custos adicionais de entrega dos Produtos se tiver escolhido um modo de entrega mais custoso do que o modo de entrega proposto habitualmente pela LE PETIT BALLON. Em caso de reenvio de uma parte da Encomenda, a LE PETIT BALLON reembolsará os custos de envio pagos pelo Cliente no momento da encomenda pro rata do número de artigos reenviados, exceto em caso de custos de entrega forfait. Os Produtos devem ser imperativamente devolvidos com o seu acondicionamento e embalagem, bem como todos os acessórios eventuais. Qualquer Produto incompleto, danificado e/ou cuja embalagem e/ou que não estivesse em estado de revenda tiver sido deteriorado não poderá ser reembolsado.

10.5. Reembolso Se os Produtos puderem ser objeto do direito de livre resolução, a LE PETIT BALLON reembolsa o Cliente da totalidade das somas pagas, incluindo custos de envio pagos pelo Cliente no momento da Encomenda se for o caso, sem demora injustificada e o mais tardar nos 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que é informada da decisão do Cliente de se retratar. A LE PETIT BALLON poderá diferir o reembolso até à recuperação do Produto em causa, sob reserva das condições acima visadas, ou até que o Cliente lhe envie a prova da expedição do Produto em causa, sendo a data retida a do primeiro destes factos. A LE PETIT BALLON efetua este reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para obter um reembolso sob a forma de crédito.

10.6. Cartões e Assinaturas de Oferta No que respeita aos Cartões e às Assinaturas de Oferta, o Cliente dispõe de um direito de retratação num prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da emissão do código de ativação e segundo as modalidades vistas acima. O Cliente aceita e reconhece, no entanto, que o reembolso do Cartão de Oferta ou da Assinatura de Oferta pressupõe que o código de ativação não tenha sido utilizado por ele ou pelo Beneficiário no prazo legal de catorze (14) dias.

Artigo 11. Garantias

Se o Cliente desejar prevalecer-se da garantia legal de conformidade ou da garantia legal dos vícios ocultos, é convidado a contactar o serviço de apoio ao cliente da LE PETIT BALLON através do endereço ola@lepetitballon.pt. Os custos eventuais de expedição inicial e de devolução de Produtos neste contexto serão reembolsados ao Cliente mediante comprovativos.

11.1. Garantia Legal de Conformidade Em virtude do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que estabelece o regime aplicável aos direitos dos consumidores nos contratos de venda de bens, de conteúdo e serviços digitais): O vendedor é obrigado a entregar bens conformes ao contrato. O período de garantia legal dos bens físicos é de três (3) anos a contar da entrega do bem. O consumidor deve informar o vendedor do defeito de conformidade num prazo de dois meses a contar da data em que o detetou. A ação judicial prescreve por dois (2) anos a contar da comunicação do defeito.

11.2. Garantia por Vícios Ocultos Em virtude do Código Civil Português (artigos 913.º e seguintes): « Se a coisa vendida sofrer de defeitos que a tornem imprópria para o uso a que é destinada ou que reduzam o seu valor, o comprador pode, consoante os casos, pedir a anulação do contrato por erro, ou a reparação, a redução do preço, ou a resolução do contrato, se o vendedor não tiver reparado o dano. » O comprador deve denunciar o defeito nos trinta (30) dias seguintes à sua descoberta e intentar a ação judicial nos seis (6) meses seguintes à denúncia.

(Os artigos 12, 13 e 14 são mantidos idênticos à versão original, sendo omitida a sua repetição aqui para brevidade e foco nas alterações e traduções).

Artigo 15. Lei Aplicável - Resolução de Litígios

15.1. Lei Aplicável As CG são submetidas ao direito português, sem prejuízo da aplicação das disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Cliente se este residir na União Europeia.

15.2. Resolução Extrajudicial de Litígios Em caso de reclamação, o Cliente ou Visitante ou Beneficiário pode dirigir-se ao serviço de apoio ao cliente da LE PETIT BALLON disponível:

  • Por correio: LE PETIT BALLON, Service Client, 43 Rue du Rocher, 75008 Paris

  • Por email: ola@lepetitballon.pt

Em caso de insucesso desta diligência, o Cliente ou Visitante ou Beneficiário pode recorrer gratuitamente aos organismos de resolução alternativa de litígios (RAL) portugueses (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual). A Sociedade LE PETIT BALLON, enquanto vendedora, declara aderir, em caso de litígio, à(s) entidade(s) de resolução alternativa de litígios (RAL) competente(s) para a região de venda/residência do consumidor, ou, na falta disso, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), cujos contactos são:

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

  • 1099-032 Lisboa

  • Tel.: 213 847 484

  • Website: http://www.cniacc.pt/

Além disso, o Cliente ou Visitante ou Beneficiário tem a faculdade de submeter a sua reclamação na plataforma de resolução online de litígios (Plataforma ODR), que facilita a resolução independente por via extrajudicial dos litígios online entre consumidores e profissionais da União Europeia e acessível no seguinte URL: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.

15.3. Tribunal Competente Na ausência de resolução amigável, o Cliente ou Visitante ou Beneficiário e/ou LE PETIT BALLON poderá levar a sua reclamação perante as jurisdições portuguesas competentes. O Cliente consumidor pode, à escolha, recorrer à jurisdição do seu domicílio ou a qualquer outra jurisdição competente em virtude do direito português.


Formulário de Livre Resolução (Formulário de Retratação)

(Queira preencher e devolver o presente formulário unicamente se desejar retratar-se do contrato)

Para a atenção de: Por correio para: LE PETIT BALLON, Service Client, 13 rue Vivienne 75002 Paris Ou Por correio eletrónico: ola@lepetitballon.pt

Em (Cidade), ___ (data da carta)

Exmos. Senhores,

Em ___ (indicar a data que figura no talão de encomenda), encomendei ___ (designação do objeto) que me foi entregue (ou que recebi) em ___ (data).

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, exerço o meu direito de livre resolução do contrato.

Em consequência, agradeço a V. Exas. que me restituam o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da presente, a quantia de ___ euros que vos paguei no momento da encomenda.

Queiram encontrar anexo (indicar o objeto devolvido) que vos devolvo.

Com os meus melhores cumprimentos,

Assinatura